TJSC 2015.046304-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME OS ARTIGOS 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DÍVIDA ORIGINADA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso conhecido e provido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046304-0, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME OS ARTIGOS 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DÍVIDA ORIGINADA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso conhecido e provido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046304-0, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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