APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALVITRADA PRÁTICA ILÍCITA DECORRENTE DE TRÊS EVENTOS. A) ALEGAÇÃO DE ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS DO HOSPITAL E DEPOIMENTO DO MÉDICO INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. B) ENCAMINHAMENTO PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (SUS). AVENTADA NECESSIDADE DE TRANSPORTE DO ENFERMO. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE NA OCASIÃO INDEMONSTRADO. C) DIAGNÓSTICO DE APENDICITE COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HORAS DEPOIS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO PARA O SERVIÇO HOSPITALAR. NOSOCÔMIO PRIVADO. CIÊNCIA DO PACIENTE ACERCA DAQUELA PRÁTICA. VALOR INSERTO NO CHEQUE CORRESPONDENTE À QUANTIA COBRADA PELOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO INSCULPIDA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44/2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, INAPLICÁVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC/73) DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. "É indiscutível e notória a dificuldade de definir antecipadamente o valor do procedimento de que o paciente necessitará. Nunca será possível prever intercorrências, medicamentos e tratamentos adicionais ante a própria imprevisibilidade da evolução do estado de saúde do paciente. À base dessas especificidades e peculiaridades, não cabe entender como abusivo o procedimento de exigir-se do paciente ou dos responsáveis por sua internação um cheque-caução em garantia do futuro pagamento." (AC n. 2008.007935-3, rel. Des. Newton Janke, j. em 04.05.2010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046309-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).