APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO AVENTADO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES ATINENTES À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE FULCRA NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DOS CLAUSULAMENTOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE AFIRMA A PRESENÇA DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO GESTOR FINANCEIRO (BNDES) DANDO NOTA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE POSITIVAR A PREMISSA GUINDADA PELO RÉU. ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ILEGALIDADE NA EXPIRAÇÃO ADIANTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO. PLEITEADA MODIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFERIDA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MEDIDA QUE RESTOU MODIFICADA POSTERIORMENTE. TOGADA A QUO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO BANCO, VIA SISTEMA BACENJUD. CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE, DO ÊXITO DA ORDEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MULTA COMINATÓRIA QUE DEIXAM DE INTEGRAR A LIDE. CLARIVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AGASALHADA. DESCONTO ANTECIPADO QUE, ALÉM DE TOLHER A TOTALIDADE DO CAPITAL DE GIRO DA POSTULANTE, INVIABILIZOU A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. EXTRATOS FINANCEIROS AJOUJADOS À LIDE QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE SALDO NEGATIVO, POR CONTA DO DÉBITO LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL PASSÍVEL DE SER EXPERIMENTADO POR PESSOA JURÍDICA, A TEOR DA SÚMULA N. 227 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PONDERAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM ALTERADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO IMPERATIVA. DEMANDANTE QUE, COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENITÁRIA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, OBTEVE PLENO ÊXITO EM SUAS PRETENSÕES. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046320-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).