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Jurisprudência


TJSC 2015.046337-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOSERRA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. BOLETOS NÃO GRAMPEADOS NA ORDEM MENSAL. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À SETEMBRO NO MÊS DE JULHO. NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL. CARTA DE ANUÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO. ENVIO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após o pagamento da dívida, cabia à instituição financeira diligenciar pela eliminação dos registros negativos sobre o nome do consumidor, o que não fez. Inclusive, em casos tais o dano moral é presumido: "A manutenção do protesto, após o pagamento do débito, é causa a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. [...]" (TJRS - AC: 70048756936 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgamento: 26/09/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Publicação: 27/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046337-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

Data do Julgamento : 23/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : São Miguel do Oeste
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