TJSC 2015.046355-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 469). INDENIZAÇÃO: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046355-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 469). INDENIZAÇÃO: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046355-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Pinhalzinho
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