TJSC 2015.046367-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046367-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046367-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão