TJSC 2015.046383-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INSERÇÕES INDEVIDAS DE CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPETIA AO CONTADOR TERCEIRIZADO DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS APELADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSTATAM A CIÊNCIA DOS RÉUS, SÓCIO-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, SOBRE AS OPERAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS, A FIM DE REDUZIR O VALOR DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS A SEREM RECOLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046383-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INSERÇÕES INDEVIDAS DE CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPETIA AO CONTADOR TERCEIRIZADO DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS APELADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSTATAM A CIÊNCIA DOS RÉUS, SÓCIO-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, SOBRE AS OPERAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS, A FIM DE REDUZIR O VALOR DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS A SEREM RECOLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046383-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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