TJSC 2015.046393-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO SUS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, PELA PADRONIZAÇÃO DO EXAME E PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CPC). PACIENTE CADASTRADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SISTEMA SUS, NA FILA DE ESPERA HÁ MAIS DE UM ANO. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO REPORTADO EXAME COM "URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA", AUTORIZATIVA DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046393-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO SUS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, PELA PADRONIZAÇÃO DO EXAME E PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. CAUSA "MADURA". JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CPC). PACIENTE CADASTRADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PELO SISTEMA SUS, NA FILA DE ESPERA HÁ MAIS DE UM ANO. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO VINCULADO AO SUS, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO REPORTADO EXAME COM "URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA", AUTORIZATIVA DE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046393-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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