TJSC 2015.046414-5 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046414-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046414-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão