TJSC 2015.046428-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO NOS AUTOS. AGENTE NÃO SURPREENDIDO NO ATO DA MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046428-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO NOS AUTOS. AGENTE NÃO SURPREENDIDO NO ATO DA MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046428-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Gaspar
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