APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA COM PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RESPECTIVOS E, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. RÉ SUCESSORA DA TELEBRÁS. EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELAS AÇÕES COMO SUCESSORA DA TELESC S/A CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. AFERIÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIÁVEL EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA TESE QUE COMPETE À RÉ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INVIABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÃO SER PERCEBIDOS A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO SOCIETÁRIA E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES JÁ ANALISADAS NO AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS À DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR INVESTIDOR IMPOSTA NO REFERIDO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS, SEGUNDO O STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. TESE DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) QUE CELEBROU O CONTRATO. NÃO OCORRENCIA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA ESTATAL, COM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA E MITIGAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA, À EXCEÇÃO DA ANÁLISE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% OU FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO CASO NÃO ALCANÇADO PELA PORCENTAGEM. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO NA RAZÃO DE 15% DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O AVILTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, EM FACE DA APURAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COMO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046432-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).