APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. MOTOCICLETA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ACUSADO PRESO, VINTE DIAS APÓS O FURTO, DEPOIS DE EMPREENDER FUGA COM A RES FURTIVA E COLIDIR. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. "Incontroverso nos autos o dano patrimonial causado à vítima em decorrência da colisão do veículo subtraído, impossibilitando, dessa forma, a devolução do bem no mesmo estado em que se encontrava antes do fato, não há falar em ato infracional equiparado ao furto de uso" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007476-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-6-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046444-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).