TJSC 2015.046447-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM RAZÃO DE CONDUTA OMISSIVA (CP, ART. 13, § 2º, 'A') - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO QUEDOU-SE INERTE QUANDO PODERIA TER EVITADO O CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DE VA. C. M. - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - INCOERÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO RETIRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA APLICADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046447-5, de Armazém, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM RAZÃO DE CONDUTA OMISSIVA (CP, ART. 13, § 2º, 'A') - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO QUEDOU-SE INERTE QUANDO PODERIA TER EVITADO O CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DE VA. C. M. - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - INCOERÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO RETIRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA APLICADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046447-5, de Armazém, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Armazém
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