PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. BEM RESTITUÍDO DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA À VÍTIMA. EFETIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR À VITIMA. ATO QUE SÓ OCORREU DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - A recuperação da coisa furtada não implica na atipicidade da conduta delituosa. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - O arrependimento posterior exige, entre seus requisitos, a voluntariedade do agente, isto é, que a reparação do dano não resulte de nenhuma causa externa, alheia à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046449-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).