APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, § 2º, II C/C 14, II, E 71) - RECURSOS DEFENSIVOS - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS TENTATIVAS DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS QUE TENTAM RETIRAR A BICICLETA DA VÍTIMA MEDIANTE FORÇA FÍSICA - ITER CRIMINIS INTERROMPIDO POR AÇÃO DE TERCEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046457-8, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).