APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CADASTRADO COMO "DOCUMENTOS PESSOAIS". POSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. TÍTULOS CAMBIAIS. ALGUNS DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA TRANSPORTADORA POR PARTE DA DEVEDORA, ORA EMBARGANTE. PRESSUPOSTOS DO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DA EMBARGADA DESPROVIDO. "[..] A duplicata mercantil não aceita e protestada, mas desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, não constitui título executivo extrajudicial. [...]" (Apelação cível n. 2013.082309-9, de Trombudo Central, Relator: Des. Jânio Machado, j. 06/02/2014)." INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRODUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC). APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. ARTIGO 317 DO CC. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. MORA CONFIGURADA (ART. 397 DO CC). MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO NO PONTO. Recurso da embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso da embargada conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046459-2, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).