APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA IGUALMENTE AFASTADA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ACABA POR ATINGIR FATALMENTE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA PISTA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.022752-3, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 09/06/2015). 2. É firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação, uma vez que com tal ato o juiz realiza mero juízo de admissibilidade. 3. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 4. O condutor que ao invadir a pista contrária acaba por atingir fatalmente a vítima, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046473-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).