TJSC 2015.046480-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR 40 DIAS, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00, PELO FATO DA AUTORA SER PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE PARA PESSOAS FÍSICAS O PATAMAR DESTA CÂMARA TEM SIDO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046480-8, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR 40 DIAS, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00, PELO FATO DA AUTORA SER PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE PARA PESSOAS FÍSICAS O PATAMAR DESTA CÂMARA TEM SIDO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046480-8, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Anchieta
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