RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 39, 55, parágrafo único, e 60, todOs da Lei n. 9.605/1998). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA (DOIS ANOS) concedido À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO XI, DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS CASOS DE SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, DESCONTADO O PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE SUPERA 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. CABIMENTO. LEI AMBIENTAL QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE À REPARAÇÃO DO DANO. ART. 28, I, DA LEI n. 9.605/1998. ALMEJADA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISOS II E IV, DA LEI AMBIENTAL QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VERIFICADA A REPARAÇÃO INCOMPLETA DO DANO AMBIENTAL. VIABILIDADE DE JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, COM A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046493-2, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).