APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEFESA DE PRICILA MARTINI. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO OS APELANTES OS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS QUE CORROBORAM E DÃO CREDIBILIDADE PARA OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE LUIZ CARLOS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA APELANTE PRICILA MARTINI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LUIZ CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÕES EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. 1) DEMANDAS JUDICIAIS COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. 2) MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS E QUE NÃO APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE DOS APELANTES REAJUSTADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO, POR SER CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO FURTO SIMPLES, PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP. REPRIMENDAS REAJUSTADAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS APELANTES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046497-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).