AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES E PROTESTO LEVADO A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU OS IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DOS APONTAMENTOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS DESTA CÂMARA. Traduz indiscutível ofensa extrapatrimonial o protesto de certidão de dívida ativa derivada do IPTU emitida equivocadamente, em nome de quem não é proprietário do imóvel cadastrado. [...]". (TJSC, Apelação Cível n.º 2008.077600-0, de Joinville, Relator: Des. Newton Janke, j. 31.5.2010). [...] (AC n. 2011.043073-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05.06.2012). ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Juros de 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando passará ao percentual de 0,5% ao mês e, a partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Pacificou-se nesta Corte de Justiça a orientação de que quando for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios não devem ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AC n. 2008.051078-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046508-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).