APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DO ART. 422 DO CPP. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E PARA ESTUDAR OS AUTOS PARA O JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE HOMICÍDIO E DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO ATESTA O CONSIDERADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS EXASPERAÇÕES PROCEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046510-9, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).