TJSC 2015.046543-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR L4-L5. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO COM VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046543-9, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR L4-L5. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO COM VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046543-9, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lebon Régis
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