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Jurisprudência


TJSC 2015.046561-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. TESE RECHAÇADA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXERCIDA, NO CASO, DE 3 (TRÊS) ANOS. IMPULSO PROCESSUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER MEDIDA POR PARTE DO BANCO CREDOR DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046561-1, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Santa Cecília
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