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Jurisprudência


TJSC 2015.046563-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAS QUE NÃO CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Embora o laudo pericial indireto tenha sido inconclusivo sobre a "maneira" do arrombamento realizado, em razão do ângulo das fotografias apresentadas, este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame técnico, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. 2 "A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072801-5, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046563-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Xanxerê
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