APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DE NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM OCORRIDA EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PELO TOGADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE APENAS CONFESSA O PORTE DE DROGA, MAS NÃO O TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO FIXADO PELO TOGADO (1/2) MANTIDO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INICIAR O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. PERDIMENTO, DECRETADO NA SENTENÇA, DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL E NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046586-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).