APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE FURTO OU ROUBO SIMPLES OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, DANDO CONTA DA EMPREITADA REALIZADA POR MAIS DE UMA PESSOA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, POR UMA DELAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES, POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DO CONCURSO FORMAL MAIS FAVORÁVEL. PENA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046588-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).