TJSC 2015.046589-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Demonstrado que o acusado, durante a noite, adentrou em residência alheia, portando arma de fogo, contra a vontade da moradora, demonstrada está a prática do delito do art. 150, § 1º, do Código Penal. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ESTOJOS DE LATÃO E MUNIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA DUVIDOSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO NO PONTO. Impossível a condenação pelo delito do art. 16, caput, da lei n. 10.826/03, quando o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à posse de munições de uso restrito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046589-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Demonstrado que o acusado, durante a noite, adentrou em residência alheia, portando arma de fogo, contra a vontade da moradora, demonstrada está a prática do delito do art. 150, § 1º, do Código Penal. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ESTOJOS DE LATÃO E MUNIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA DUVIDOSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO NO PONTO. Impossível a condenação pelo delito do art. 16, caput, da lei n. 10.826/03, quando o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à posse de munições de uso restrito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046589-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Anchieta
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