APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA ACUSADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/2. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÕES CONCRETAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA MINORADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046592-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).