APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ( ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O pedido apresentado em contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal. RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 273, § 1º E § 1º-B DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL. Na ausência de provas sólidas para amparar uma condenação, faz-se mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo. APELO DA DEFESA - CRIME DE TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM QUE, O RÉU PRATICA A MERCANCIA ESPÚRIA - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS HÁ PROVAS DE QUE DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA METADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. Viável a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046593-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).