APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO SOMENTE A PENA CORPORAL IMPOSTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO. DECISUM DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO JUÍZO A QUO. NOVA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVOLVEU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO TOCANTE À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA QUE, DE ACORDO COM A NOVA DOSIMETRIA, JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) NO SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE INVIABILIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORPORAL FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046643-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).