TJSC 2015.046672-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO. ALÉM DISSO, CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO ESTABELECIDO EM TESE REPETITIVA FIRMADA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046672-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO. ALÉM DISSO, CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO ESTABELECIDO EM TESE REPETITIVA FIRMADA. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046672-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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