REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. FATO NOVO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3), QUE RESTOU FIXADO PELO TOGADO E QUE DEVE SER MANTIDO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGA APREENDIDA (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). "A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria quando presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem." (Revisão Criminal n. 2015.009982-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-04-2015) ALEGADA A INADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA FIXADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSICIONAMENTO QUE SE VISLUMBRA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADA PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA DE CONVERSÃO FULCRADA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA QUE SE REVELA INSUFICIENTE. "O tráfico desenvolvido pelo acusado, que envolvia a venda de crack - substância extremamente perniciosa à saúde e de fácil propagação, em razão da comercialização em pequenas frações -, demonstra que a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não se mostra suficiente e adequada (art. 44, III, do Código Penal)" (Revisão Criminal n. 2015.001378-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-02-2015). REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.046698-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).