TJSC 2015.046722-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE QUE SE CONTA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, COM A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA, OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA DEVEDORA, CONFORME ESTABELECE O §1º DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO A TÍTULO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E, SOMENTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DA DIFERENÇA, FOI INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, APRESENTANDO-A TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046722-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE QUE SE CONTA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, COM A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA, OU COM O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA DEVEDORA, CONFORME ESTABELECE O §1º DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE REALIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO A TÍTULO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E, SOMENTE APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DA DIFERENÇA, FOI INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, APRESENTANDO-A TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046722-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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