AGRAVO DE INSTRUMENTO. URBANISMO. OUTORGA ONEROSA. DIREITO DE CONSTRUIR. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO ADOTADAS PELA EMPRESA CONSTRUTORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÓBICE IMPOSTO PELA MUNICIPALIDADE AO INÍCIO DA OBRA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL). INVOCAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ESTA QUE, TODAVIA, EXCEPCIONA SITUAÇÕES COMO A OBJETO DESTES AUTOS. RECURSO PROVIDO. O fato de ter sido deferida, em favor da empresa agravante, por parte do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município de Itajaí, a outorga onerosa para construir, acrescida do correspectivo pagamento, gera, em seu prol, direito adquirido a ser reverenciado. Aliás, inúmeros empreendedores fizeram uso desse instituto (outorga onerosa), projetando suas edificações, gerando empregos e renda, iniciando o processo de venda de unidades habitacionais e assumindo compromissos com terceiros, com base em legislação presumivelmente hígida. Assim sendo, é de ser proclamado o direito de construir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046735-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).