TJSC 2015.046753-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VILHENA/RO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ DAS FILHAS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES QUE DEVE SER DETERMINADA PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA SE ENCONTRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046753-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VILHENA/RO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ DAS FILHAS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES QUE DEVE SER DETERMINADA PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA SE ENCONTRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046753-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Bonelli Paulo Prazeres
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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