AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO VOLTADA AO ABRIGO DE IDOSOS. IRREGULARIDADES CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS, OPERACIONAIS E SANITÁRIAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E DE TODOS OS SEUS INTERNOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO, COMINANDO MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS EM FACE DAS ASTREINTES. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA PENALIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPORTARIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SUBSTITUIR A MULTA POR MEDIDA DE SEQUESTRO. "Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa." (STJ, REsp 1315719/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27-8-2013) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046758-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).