APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. EMBARGOS MONITÓRIOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PARTE APELADA INTIMADA, EM GRAU RECURSAL, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS EMBARGOS DECRETADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA, QUE APRECIOU O MÉRITO DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DARIA ENSEJO, EM TESE, À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE CARECE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR AO PROCESSO. INICIAL DA MONITÓRIA DESACOMPANHADA DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO RECLAMADO. OFENSA AO ARTIGO 1.102-A DO CPC. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS FALTANTES NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046834-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).