TJSC 2015.046881-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR SER DIVERGENTE DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM MEMBRO SUPERIOR E/OU UMA DAS MÃOS. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046881-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR SER DIVERGENTE DOS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM MEMBRO SUPERIOR E/OU UMA DAS MÃOS. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046881-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapema
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