MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO SOBRE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º, INCISO V, ALÍNEA "E", DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 7º § 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 2.993/89. HIERARQUIA DE NORMAS. LEI ORDINÁRIA NÃO PODE SER ALTERADA POR DECRETO. NEGATIVA INJUSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Por ser inferior à Lei em grau de hierarquia, o Decreto não pode ser aplicado autonomamente, uma vez que a Lei n. 7.543/88 previu o direito à isenção quanto ao veículo adaptado para deficiente físico, e a falta de pedido formal dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à aquisição do mesmo, nos termos exigidos pelo Decreto n. 2.993/89, não pode simplesmente acarretar a perda da benesse. O Decreto, como regulamentador da Lei, não pode restringir a concessão da isenção prevista nesta. Cabe ao Decreto apenas a complementação, no que se refere à estrutura e funcionamentos dos benefícios previstos na Lei, uma vez que o propósito do legislador ordinário consiste, nitidamente, em permitir a isenção. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046889-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).