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Jurisprudência


TJSC 2015.046900-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-B DO CPC, BEM COMO A JUNTADA DA CÓPIA DO PACTO QUE PRETENDE REVISAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INDICAÇÃO ADEQUADA DOS ENCARGOS QUE PRETENDE REVISAR. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, CONTUDO, QUE NÃO É POSSÍVEL DE SE APURAR NESSE MOMENTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 285-B PREENCHIDOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046900-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Data do Julgamento : 11/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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