TJSC 2015.046921-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. QUANTUM MERAMENTE ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046921-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. QUANTUM MERAMENTE ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046921-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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