TJSC 2015.046936-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INQUÉRITO CONCLUÍDO, DENÚNCIA OFERECIDA E PACIENTE NOTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046936-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INQUÉRITO CONCLUÍDO, DENÚNCIA OFERECIDA E PACIENTE NOTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046936-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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