TJSC 2015.046937-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046937-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046937-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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