LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DEFLAGRADA. REMESSA DOS AUTOS, PELO MAGISTRADO A QUO, PARA O CONTADOR JUDICIAL, POR ENTENDER NECESSÁRIOS MEROS CÁLCULOS. AFRONTA AO DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INCORREÇÃO. ETAPA CONSTITUTIVA DETERMINADA E NECESSÁRIA. A eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) obsta que se discuta novamente matéria já decidida em definitivo. Se o título executivo judicial - portanto, passado em julgado - impõe que o valor do imóvel deva ser apurado em etapa constitutiva posterior - liquidação de sentença -, não pode o magistrado, por compreender necessário mero cálculo, determinar o envio dos autos ao contador, pois tal proceder viola a coisa julgada material - in casu, inclusive em razão da natureza dos valores cuja apuração se pede. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047031-3, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).