TJSC 2015.047045-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULO. CANDIDATO QUE PLEITEIA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE TRÊS ANOS DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DE BACHAREL APENAS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 500/2010. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047045-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULO. CANDIDATO QUE PLEITEIA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE TRÊS ANOS DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DE BACHAREL APENAS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 500/2010. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047045-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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