TJSC 2015.047054-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NOTARIAL. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 (STF-ADI 4.641/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE, ATÉ ESSA DATA [ED-ADI j. 19-8-15], JA RECEBIAM BENEFÍCIOS OU JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL". SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047054-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NOTARIAL. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 (STF-ADI 4.641/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE, ATÉ ESSA DATA [ED-ADI j. 19-8-15], JA RECEBIAM BENEFÍCIOS OU JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL". SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047054-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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