TJSC 2015.047057-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados." [...] (STJ - AgRg no RMS 25811/ RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º.7.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047057-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados." [...] (STJ - AgRg no RMS 25811/ RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1º.7.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047057-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão