TJSC 2015.047069-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PARA CANDIDATO QUE FOI ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E QUE PRESTOU SERVIÇO VOLUNTÁRIO NESTE TRIBUNAL - CARGO E VOLUNTARIADO QUE NÃO ERAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO - REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ALMEJADA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE ENVOLVEM CONCURSO PARA ANALISTA JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047069-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PARA CANDIDATO QUE FOI ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E QUE PRESTOU SERVIÇO VOLUNTÁRIO NESTE TRIBUNAL - CARGO E VOLUNTARIADO QUE NÃO ERAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO - REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ALMEJADA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE ENVOLVEM CONCURSO PARA ANALISTA JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047069-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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