MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO NOMEADO - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR INDISPENSÁVEL À POSSE - CURSO AINDA NÃO CONCLUÍDO - REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS APROVADOS, MAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, PARA QUE POSSA CONCLUIR O ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÚMERO DE APROVADOS QUE, ADEMAIS, SUPERA O DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - REPOSICIONAMENTO QUE OFENDERIA DIREITO DE OUTROS CANDIDATOS - ORDEM DENEGADA. Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de concluir o ensino superior indispensável à posse. Ademais, ainda que se admitisse que o candidato aprovado em concurso público tenha direito de ser reposicionado no final da lista dos candidatos classificados no concurso público, o exercício desse direito, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, deve ocorrer antes da nomeação, porque, uma vez ocorrida esta, o candidato tem prazo, que se prorroga apenas uma vez, nos termos da legislação de regência, para tomar posse e, se vier a renunciar a esta, não poderá ser nomeado uma segunda vez em relação ao mesmo concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047095-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).